Flashcard FC915615
Créditos judiciais representados por RPV ou precatório pendentes podem ser usados para compensar débitos tributários municipais sem saque prévio?
Sem classificação
IAUPE · 2024
Créditos judiciais representados por RPV ou precatório pendentes podem ser usados para compensar débitos tributários municipais sem saque prévio?
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Resposta
Sim. Créditos judiciais representados por RPV ou precatórios pendentes de pagamento podem ser utilizados para extinguir ou reduzir débitos inscritos na Dívida Ativa municipal sem necessidade de saque prévio.• RPV: destinada a quantias inferiores ao limite legal e pode ser usada para compensação tributária.
• Precatório: título para pagamentos de maior monta que também pode ser compensado ou cedido para quitação fiscal.
• Cessão ou transferência: permite transmitir o crédito inscrito em RPV ou precatório para fins de compensação tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/907850
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