Flashcard FC915616
Como a transação municipal pode tratar demandas idênticas em vários processos e envolver cessão de créditos por terceiros?
Sem classificação
IAUPE · 2024
Como a transação municipal pode tratar demandas idênticas em vários processos e envolver cessão de créditos por terceiros?
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Resposta
A lei autoriza celebrar um único termo de transação para matérias repetidas em dois ou mais processos e permite a cessão de créditos ou direitos por terceiros que intervenham como anuentes, assumindo os riscos e encargos da demanda habilitada.• Transação comum: permite a celebração de um único termo de transação quando a mesma matéria estiver presente em dois ou mais processos, buscando eficiência, uniformidade e redução de decisões conflitantes, concentrando nos autos a vontade negocial do Município e das partes envolvidas.
• Cessão de créditos: admite a cessão de créditos ou direitos de terceiros para extinguir litígios, desde que o terceiro intervenha formalmente como anuente ao termo de transação, transferindo ao cessionário os riscos e encargos inerentes à demanda habilitada e preservando a segurança jurídica do ato.
Veja como foi cobrado:
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