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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem é o destinatário dos modelos ou formulários padronizados elaborados pela Administração?
Quem é o destinatário dos modelos ou formulários padronizados elaborados pela Administração?
Resposta
O administrado, ou seja, a pessoa que busca a proteção ou reconhecimento de direitos perante a Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os órgãos e entidades administrativos poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para fins de utilização, em busca de pretensões de direitos do administrado.
Parágrafo único. Na hipótese de adoção de sistema informatizado, deverá haver intercâmbio entre as entidades e órgãos, de forma a possibilitar a observância da disposição deste artigo.
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