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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que atos do processo devem ser objeto de intimação quando impõem deveres ao interessado?
Que atos do processo devem ser objeto de intimação quando impõem deveres ao interessado?
Resposta
Devem ser intimados os atos processuais que importem imposição de deveres ao interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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