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- Legislação Administrativa do Estado de PE
A declaração de extinção do processo por exaurimento da finalidade é obrigatória ou facultativa?
A declaração de extinção do processo por exaurimento da finalidade é obrigatória ou facultativa?
Resposta
Facultativa. O dispositivo confere ao órgão competente a faculdade de declarar a extinção, sem torná‑la obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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