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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que situação relacionada à finalidade do procedimento o processo pode ser declarado extinto?
Em que situação relacionada à finalidade do procedimento o processo pode ser declarado extinto?
Resposta
Quando a finalidade do processo se exaurir, tornando desnecessário o prosseguimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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