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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual condição é necessária para que a autoridade competente possa confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida?
Qual condição é necessária para que a autoridade competente possa confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida?
Resposta
A condição é que a matéria submetida ao recurso seja de competência da autoridade que decide.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
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