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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que hipótese o recorrente deve ser previamente cientificado antes da decisão administrativa?
Em que hipótese o recorrente deve ser previamente cientificado antes da decisão administrativa?
Resposta
Quando a adoção da providência puder resultar em gravame à situação do recorrente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
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