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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que tipo de fato autoriza a revisão de um processo administrativo sancionador quando não era conhecido na decisão original?
Que tipo de fato autoriza a revisão de um processo administrativo sancionador quando não era conhecido na decisão original?
Resposta
O surgimento de fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
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