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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que tipo de circunstância autoriza a revisão de um processo administrativo sancionador por tornar a penalidade inadequada?
Que tipo de circunstância autoriza a revisão de um processo administrativo sancionador por tornar a penalidade inadequada?
Resposta
O aparecimento de circunstâncias relevantes capazes de demonstrar a inadequação da sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
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