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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a limitação quanto ao resultado da revisão de processo administrativo sancionador?
Qual é a limitação quanto ao resultado da revisão de processo administrativo sancionador?
Resposta
A revisão não pode resultar em agravamento da sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
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