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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais são as modalidades de iniciativa para promover a revisão de processo administrativo sancionador?
Quais são as modalidades de iniciativa para promover a revisão de processo administrativo sancionador?
Resposta
A revisão pode ser promovida a pedido do interessado ou de ofício pela Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
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