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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que obrigação impõe-se à autoridade quando a decisão puder agravar a situação do recorrente?
Que obrigação impõe-se à autoridade quando a decisão puder agravar a situação do recorrente?
Resposta
A autoridade deve cientificar o recorrente para que este formule suas alegações antes da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
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