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- Legislação Geral de PE
A prática de assédio sexual é permitida no âmbito da Administração Pública estadual?
A prática de assédio sexual é permitida no âmbito da Administração Pública estadual?
Resposta
Não. A lei estabelece a vedação à prática de assédio sexual no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica vedada a prática de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)
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