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- Legislação Geral de PE
Qual finalidade subjetiva é exigida para que um constrangimento seja classificado como assédio sexual?
Qual finalidade subjetiva é exigida para que um constrangimento seja classificado como assédio sexual?
Resposta
A finalidade exigida é a de obter vantagem ou favorecimento sexual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - C. Configura assédio sexual o ato de constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)
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