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Legislação Geral de PE

Quais formas de assédio são consideradas passíveis de punição?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: Lei Estadual nº 13.314/2007 Veda a Prática de Assédio Moral e Sexual no Âmbito da Administração Pública do Estado (PE), responda:

Quais formas de assédio são consideradas passíveis de punição?

Resposta

São passíveis de punição o assédio moral e o assédio sexual.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os assédios moral e sexual praticados por servidor ou empregado, de qualquer nível funcional, devem ser punidos, conforme o caso, na forma disciplinada na legislação aplicável aos servidores públicos civis ou nas Leis trabalhistas. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)

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