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- Legislação Geral de PE
Qual dever a lei impõe à Administração Pública Estadual quanto à prevenção do assédio moral e sexual?
Qual dever a lei impõe à Administração Pública Estadual quanto à prevenção do assédio moral e sexual?
Resposta
A lei estabelece o dever de prevenir o assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Estadual, por meio de medidas e políticas voltadas à redução de riscos e à promoção de práticas institucionais preventivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A. É dever da Administração Pública Estadual, em sentido amplo, prevenir, combater e punir o assédio moral e sexual, implementando e disseminando campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam as duas formas de assédio, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua repressão. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)
Parágrafo único. Todo ato praticado com assédio moral ou sexual, na forma desta Lei, é nulo de pleno direito. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)
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