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Legislação Geral de PE

Qual procedimento disciplinar se aplica para apurar prática de assédio moral ou sexual cometida por servidor público civil?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: Lei Estadual nº 13.314/2007 Veda a Prática de Assédio Moral e Sexual no Âmbito da Administração Pública do Estado (PE), responda:

Qual procedimento disciplinar se aplica para apurar prática de assédio moral ou sexual cometida por servidor público civil?

Resposta

Aplica-se o procedimento previsto na lei que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - B. A infração considerada como assédio moral ou sexual, definida nesta Lei, será apurada conforme o procedimento previsto na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado ou na legislação trabalhista, conforme o caso. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)

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