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- Legislação Geral de PE
Que obrigação a norma impõe para fundamentar os argumentos do denunciado?
Que obrigação a norma impõe para fundamentar os argumentos do denunciado?
Resposta
A lei exige que o órgão ou entidade disponibilize recursos que formem elementos de prova para fundamentar os argumentos do denunciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - C. É dever do órgão ou entidade pública, prestar todas as informações necessárias para apuração dos fatos, colaborando com as investigações, disponibilizando qualquer recurso capaz de formar elementos de prova para fundamentar os argumentos do denunciante, do denunciado ou para a viabilizar ou facilitar o processo administrativo. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
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