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Legislação Geral de PE

Em que momento a lei passa a vigorar?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: Lei Estadual nº 13.314/2007 Veda a Prática de Assédio Moral e Sexual no Âmbito da Administração Pública do Estado (PE), responda:

Em que momento a lei passa a vigorar?

Resposta

A lei passa a vigorar na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação.

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