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Legislação Geral de PE

A revogação das disposições contrárias alcança normas anteriores que não apresentam conflito com a nova lei?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: Lei Estadual nº 13.314/2007 Veda a Prática de Assédio Moral e Sexual no Âmbito da Administração Pública do Estado (PE), responda:

A revogação das disposições contrárias alcança normas anteriores que não apresentam conflito com a nova lei?

Resposta

Não. A revogação é restrita às disposições que conflitam; normas sem conflito permanecem em vigor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Revogam-se as disposições em contrário.

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