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- Legislação Geral de PE
Qual é o objetivo do Provimento Correicional sobre Investigação Preliminar?
Qual é o objetivo do Provimento Correicional sobre Investigação Preliminar?
Resposta
O provimento estabelece a padronização do procedimento de Investigação Preliminar, visando uniformizar critérios e sua condução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Provimento Correicional objetiva padronizar o procedimento de Investigação Preliminar, de natureza sumária, aplicável aos servidores civis e militares do Estado de Pernambuco, submetidos à Lei nº 11.929/2001.
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