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Conteúdo:: Legislação Geral de PE

Existe período de vacatio legis antes da vigência da lei?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: Lei Estadual nº 13.314/2007 Veda a Prática de Assédio Moral e Sexual no Âmbito da Administração Pública do Estado (PE), responda:

Existe período de vacatio legis antes da vigência da lei?

Resposta

Não. A lei vigora imediatamente a partir da publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 04/11/2026

Existe período de vacatio legis antes da vigência da lei?

Resposta

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