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Legislação Geral de PE

O que ocorre com disposições normativas anteriores que sejam contrárias à norma promulgada?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: Lei Estadual nº 13.314/2007 Veda a Prática de Assédio Moral e Sexual no Âmbito da Administração Pública do Estado (PE), responda:

O que ocorre com disposições normativas anteriores que sejam contrárias à norma promulgada?

Resposta

Há a revogação das disposições contrárias; as normas anteriores são suprimidas na parte em que conflitam com a nova regra.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Revogam-se as disposições em contrário.

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