- Flashcard:
- FC922507
- Conteúdo:
- Legislação Geral de PE
Quem é responsável por regulamentar a lei que veda a prática de assédio moral e sexual na Administração Pública do Estado?
Quem é responsável por regulamentar a lei que veda a prática de assédio moral e sexual na Administração Pública do Estado?
Resposta
O Poder Executivo Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Estadual no prazo de 60 (sessenta) dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em