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- Legislação Geral de PE
Qual é o prazo para que o Poder Executivo Estadual regulamente a lei que veda a prática de assédio moral e sexual na Administração Pública do Estado?
Qual é o prazo para que o Poder Executivo Estadual regulamente a lei que veda a prática de assédio moral e sexual na Administração Pública do Estado?
Resposta
60 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Estadual no prazo de 60 (sessenta) dias.
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