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Legislação Geral de PE

A regulamentação por parte do Poder Executivo Estadual é obrigatória?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: Lei Estadual nº 13.314/2007 Veda a Prática de Assédio Moral e Sexual no Âmbito da Administração Pública do Estado (PE), responda:

A regulamentação por parte do Poder Executivo Estadual é obrigatória?

Resposta

Obrigatória.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Estadual no prazo de 60 (sessenta) dias.

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