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- Legislação Geral de PE
Qual é a obrigação da administração pública para viabilizar ou facilitar o processo administrativo?
Qual é a obrigação da administração pública para viabilizar ou facilitar o processo administrativo?
Resposta
A lei impõe que o órgão ou entidade disponibilize quaisquer recursos necessários que viabilizem ou facilitem o processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - C. É dever do órgão ou entidade pública, prestar todas as informações necessárias para apuração dos fatos, colaborando com as investigações, disponibilizando qualquer recurso capaz de formar elementos de prova para fundamentar os argumentos do denunciante, do denunciado ou para a viabilizar ou facilitar o processo administrativo. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
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