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- Legislação Geral de PE
Qual é o critério para escolher entre o procedimento do regime jurídico dos servidores e a legislação trabalhista na apuração de assédio?
Qual é o critério para escolher entre o procedimento do regime jurídico dos servidores e a legislação trabalhista na apuração de assédio?
Resposta
O vínculo jurídico do investigado: se houver vínculo estatutário de servidor público civil aplica-se o regime dos servidores; se houver vínculo trabalhista aplica-se a legislação trabalhista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - B. A infração considerada como assédio moral ou sexual, definida nesta Lei, será apurada conforme o procedimento previsto na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado ou na legislação trabalhista, conforme o caso. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)
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