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- Legislação Geral de PE
Qual dever do órgão ou entidade pública quanto ao fornecimento de informações para a apuração dos fatos?
Qual dever do órgão ou entidade pública quanto ao fornecimento de informações para a apuração dos fatos?
Resposta
A lei estabelece o dever de prestar todas as informações necessárias para a apuração dos fatos, colaborando com as investigações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - C. É dever do órgão ou entidade pública, prestar todas as informações necessárias para apuração dos fatos, colaborando com as investigações, disponibilizando qualquer recurso capaz de formar elementos de prova para fundamentar os argumentos do denunciante, do denunciado ou para a viabilizar ou facilitar o processo administrativo. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
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