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- Legislação Geral de PE
Que obrigação impõe a norma quanto à disponibilização de recursos capazes de formar elementos de prova?
Que obrigação impõe a norma quanto à disponibilização de recursos capazes de formar elementos de prova?
Resposta
A lei determina que o órgão ou entidade disponibilize qualquer recurso capaz de formar elementos de prova.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - C. É dever do órgão ou entidade pública, prestar todas as informações necessárias para apuração dos fatos, colaborando com as investigações, disponibilizando qualquer recurso capaz de formar elementos de prova para fundamentar os argumentos do denunciante, do denunciado ou para a viabilizar ou facilitar o processo administrativo. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
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