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- Legislação Geral de PE
Qual efeito jurídico a lei atribui a todo ato praticado com assédio moral ou sexual?
Qual efeito jurídico a lei atribui a todo ato praticado com assédio moral ou sexual?
Resposta
A lei dispõe que todo ato praticado com assédio moral ou sexual é nulo de pleno direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A. É dever da Administração Pública Estadual, em sentido amplo, prevenir, combater e punir o assédio moral e sexual, implementando e disseminando campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam as duas formas de assédio, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua repressão. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)
Parágrafo único. Todo ato praticado com assédio moral ou sexual, na forma desta Lei, é nulo de pleno direito. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)
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