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- Legislação Geral de PE
Qual providência o servidor ou militar encarregado deve adotar nos autos do processo do SEI quando o prazo for extrapolado e não for apresentada a suplementação da NFND?
Qual providência o servidor ou militar encarregado deve adotar nos autos do processo do SEI quando o prazo for extrapolado e não for apresentada a suplementação da NFND?
Resposta
Deve certificar nos autos o exaurimento do prazo sem a apresentação da suplementação da NFND.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Extrapolado o prazo de que trata o art. 6° e não sendo apresentada a suplementação, deve-se adotar o seguinte procedimento:
I- o servidor ou militar de Estado encarregado deverá certificar nos autos do processo do SEI o exaurimento do prazo sem a suplementação da NFND;
II- o processo do SEI deverá ser incluído em bloco interno da Unidade com o seguinte nome “NFND inadmitidas” seguida do ano da sua inadmissão, conforme exemplo: NFND inadmitidas - Ano: 2021; e
III- concluir o processo do SEI na Unidade, preservando os registros em bloco interno para fins de controle e eventual inspeção correcional.
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