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- Legislação Geral de PE
Qual órgão federal pode participar das reuniões do Conselho como convidado por meio de um representante e é responsável pela investigação e repressão de crimes federais?
Qual órgão federal pode participar das reuniões do Conselho como convidado por meio de um representante e é responsável pela investigação e repressão de crimes federais?
Resposta
A Polícia Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Poderão participar das reuniões do CESPDS, como convidados, um representante de cada um dos seguintes órgãos: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
V - Polícia Federal; e
VI - Polícia Rodoviária Federal.
VII - Secretaria Nacional de Segurança Pública -SENASP; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
VIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
IX - Secretaria Nacional de Política sobre Drogas - SENAD; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
Parágrafo único. Além dos representantes dos órgãos elencados nos incisos do caput, poderão participar do CESPDS outros convidados e observadores, na forma estabelecida no regimento interno. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
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