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- Legislação Geral de PE
Quem pode participar das reuniões do Conselho além dos representantes dos órgãos elencados?
Quem pode participar das reuniões do Conselho além dos representantes dos órgãos elencados?
Resposta
Outros convidados e observadores, na forma estabelecida no regimento interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Poderão participar das reuniões do CESPDS, como convidados, um representante de cada um dos seguintes órgãos: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
V - Polícia Federal; e
VI - Polícia Rodoviária Federal.
VII - Secretaria Nacional de Segurança Pública -SENASP; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
VIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
IX - Secretaria Nacional de Política sobre Drogas - SENAD; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
Parágrafo único. Além dos representantes dos órgãos elencados nos incisos do caput, poderão participar do CESPDS outros convidados e observadores, na forma estabelecida no regimento interno. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
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