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- Conteúdo:
- Legislação Geral de PE
A criação dessas estruturas pelo Conselho é obrigatória ou facultativa?
A criação dessas estruturas pelo Conselho é obrigatória ou facultativa?
Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O CESPDS poderá instituir grupos temáticos, comissões temporárias e câmaras técnicas destinadas a subsidiar a Plenária sobre temas específicos. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
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