- Flashcard:
- FC923324
- Conteúdo:
- Legislação Geral de PE
A publicação do regimento interno do CESPDS é obrigatória?
A publicação do regimento interno do CESPDS é obrigatória?
Resposta
Sim. É obrigatória a publicação do regimento interno do CESPDS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O regimento interno do CESPDS deverá ser publicado através de Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua instalação. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em