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- Legislação Geral de PE
Que instrumento legislativo definirá a estrutura do Conselho Estadual de Defesa Social?
Que instrumento legislativo definirá a estrutura do Conselho Estadual de Defesa Social?
Resposta
A estrutura será estabelecida por lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O art. 16, da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. Fica criado o Conselho Estadual de Defesa Social, cuja estrutura, objetivos, competências, finalidades e responsabilidades serão fixados em Lei específica.” (NR)
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