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- Legislação Geral de PE
Na reestruturação do Conselho Estadual de Defesa Social, qual é o efeito jurídico da revogação de parágrafos da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001?
Na reestruturação do Conselho Estadual de Defesa Social, qual é o efeito jurídico da revogação de parágrafos da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001?
Resposta
A revogação implica a extinção das disposições revogadas, retirando sua eficácia a partir da entrada em vigor da norma revogadora.As regras, obrigações e direitos previstos nesses parágrafos deixam de produzir efeitos prospectivos, preservando‑se, salvo disposição contrária, as situações jurídicas já consolidadas anteriormente em observância ao direito intertemporal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Revogam-se os §§ 1º a 3º do art. 16 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001.
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