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- Legislação Geral de PE
Que instrumento legislativo definirá as responsabilidades do Conselho Estadual de Defesa Social?
Que instrumento legislativo definirá as responsabilidades do Conselho Estadual de Defesa Social?
Resposta
As responsabilidades serão estabelecidas por lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O art. 16, da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. Fica criado o Conselho Estadual de Defesa Social, cuja estrutura, objetivos, competências, finalidades e responsabilidades serão fixados em Lei específica.” (NR)
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