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Legislação Geral de PE

Em que momento a lei passa a vigorar?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: Lei Estadual nº 16.282/2018 Reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social, responda:

Em que momento a lei passa a vigorar?

Resposta

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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