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Legislação Geral de PE

Qual é o prazo para publicação do regimento interno do CESPDS?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: Lei Estadual nº 16.282/2018 Reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social, responda:

Qual é o prazo para publicação do regimento interno do CESPDS?

Resposta

Prazo de 90 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O regimento interno do CESPDS deverá ser publicado através de Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua instalação. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)

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