- Flashcard:
- FC923327
- Conteúdo:
- Legislação Geral de PE
A partir de qual marco começa a contagem do prazo para publicação do regimento interno do CESPDS?
A partir de qual marco começa a contagem do prazo para publicação do regimento interno do CESPDS?
Resposta
A contagem inicia a partir da instalação do CESPDS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O regimento interno do CESPDS deverá ser publicado através de Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua instalação. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em