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- Legislação Geral de PE
Por qual instrumento deve ser publicado o regimento interno do CESPDS?
Por qual instrumento deve ser publicado o regimento interno do CESPDS?
Resposta
Deve ser publicado por Decreto do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O regimento interno do CESPDS deverá ser publicado através de Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua instalação. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
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