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- Legislação Geral de PE
Qual a periodicidade das reuniões ordinárias do Conselho Estadual de Defesa Social?
Qual a periodicidade das reuniões ordinárias do Conselho Estadual de Defesa Social?
Resposta
As reuniões ordinárias ocorrem a cada trimestre.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O CESPDS reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria dos seus membros. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
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