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- Legislação Geral de PE
Que tipos de atos a Corregedoria Geral pode expedir para orientar ou corrigir condutas?
Que tipos de atos a Corregedoria Geral pode expedir para orientar ou corrigir condutas?
Resposta
Expedir provimentos correicionais ou atos de cunho recomendatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - São atribuições institucionais da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social:
I - acompanhar os atos de afastamento previstos no art. 14, desta Lei, relacionados a policiais civis, militares e bombeiros estaduais, bem como a outros servidores públicos da Secretaria de Defesa Social;
II - realizar, inclusive por iniciativa própria, inspeções, vistorias, exames, investigações e auditorias;
III - instaurar, proceder e acompanhar sindicâncias;
IV - instaurar, proceder e acompanhar processos administrativos disciplinares;
V - requisitar a instauração de Conselhos de Disciplina e Justificação para apuração de responsabilidade ;
VI - requisitar diretamente aos órgãos da Secretaria de Defesa Social toda e qualquer informação ou documentação necessária ao desempenho de suas atividades de fiscalização;
VII - instaurar ou requisitar a instauração de inquérito policial civil ou militar, acompanhando, nos casos de requisição, a apuração dos ilícitos; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
VIII - requisitar informações acerca do fiel cumprimento das requisições ministeriais e de cartas precatórias;
IX - criar grupos de trabalho ou comissões, de caráter transitório, para atuar em projetos e programas específicos, contando com a participação de outros órgãos e entidades da administração pública estadual, federal e municipal, conforme autorização governamental;
X - manter arquivo atualizado e pormenorizado com todos os dados relativos aos integrantes da Secretaria de Defesa Social, que estejam ou estiveram respondendo a processos judiciais, procedimentos administrativos disciplinares, Conselhos de Disciplina e Justificação ou a inquéritos policiais civil ou militar;
XI - expedir provimentos correicionais ou de cunho recomendatório.
Parágrafo único. As requisições da Corregedoria Geral da Defesa Social deverão ser atendidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.
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