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Legislação Geral de PE

Com que finalidade a Corregedoria Geral instaura procedimentos administrativos disciplinares?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: LEI Nº 11.929 2001 Competência e as atribuições da CG da SDS, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o CEDS, responda:

Com que finalidade a Corregedoria Geral instaura procedimentos administrativos disciplinares?

Resposta

Visando o esclarecimento dos fatos e a responsabilização dos autores.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Compete ainda à Corregedoria Geral receber sugestões, reclamações, representações e denúncias, dando a elas o devido encaminhamento, inclusive instaurando os procedimentos administrativos disciplinares com vistas ao esclarecimento dos fatos e a responsabilização de seus autores, sem prejuízo da competência institucional da Ouvidoria de Polícia da Secretaria de Defesa Social. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.023, de 2 de maio de 2017.)

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