- Flashcard:
- FC923542
- Conteúdo:
- Legislação Geral de PE
A aplicação da sanção administrativa impede a responsabilização penal ou por improbidade administrativa?
A aplicação da sanção administrativa impede a responsabilização penal ou por improbidade administrativa?
Resposta
Não. A responsabilização penal e por improbidade administrativa pode ser promovida quando couber, sem prejuízo da sanção administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A oposição, o retardamento, a resistência injustificada e o não atendimento às requisições da Corregedoria Geral e às ordens da presente Lei sujeitarão o servidor e o militar à aplicação de sanção administrativa disciplinar proporcional ao gravame, sem prejuízo da responsabilidade penal e por improbidade administrativa, estabelecida na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, quando couber, e demais disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. Na ocorrência de infração ao caput, deste artigo, deverá o Corregedor Geral comunicar o fato imediatamente ao Procurador Geral de Justiça para as providências pertinentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em