- Flashcard:
- FC923559
- Conteúdo:
- Legislação Geral de PE
Como é considerada a natureza da função desempenhada pelos militares convocados para a Corregedoria Geral para fins de engajamento?
Como é considerada a natureza da função desempenhada pelos militares convocados para a Corregedoria Geral para fins de engajamento?
Resposta
A função será considerada de natureza militar para fins de engajamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O Secretário de Defesa Social poderá requisitar, por expressa solicitação do Corregedor Geral, servidores das Polícias Civil, e militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para exercício na Corregedoria Geral, sem que tal requisição importe em transferência ou remoção automática.
Parágrafo único. No caso da convocação dos militares previstos no caput, deste artigo, a função por eles exercida será considerada de natureza militar para efeito de engajamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em