FC ConcursosFlashcard: 923561
Flashcard:
FC923561
Conteúdo:
Legislação Geral de PE

Que documentos devem ser remetidos à Corregedoria Geral quando for instaurado um inquérito destinado a apurar responsabilidade de seus integrantes?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: LEI Nº 11.929 2001 Competência e as atribuições da CG da SDS, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o CEDS, responda:

Que documentos devem ser remetidos à Corregedoria Geral quando for instaurado um inquérito destinado a apurar responsabilidade de seus integrantes?

Resposta

Deve ser remetida cópia da portaria ou do auto de prisão em flagrante.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Os servidores da polícia civil e os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, responsáveis pela abertura de inquéritos policiais ou policiais militares, deverão remeter no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas à Corregedoria Geral, quando da instauração de quaisquer inquéritos, requisitados ou não, para apurar responsabilidade de seus integrantes, cópia da respectiva portaria ou do auto de prisão em flagrante delito, e , após a conclusão, cópia do respectivo relatório.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo